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Conselho de Usuários

Publicado: Quinta, 19 Mai 2022 18:30 | Última Atualização: Segunda, 04 Setembro 2023 12:31 | Acessos: 1203

O Conselho de Usuários de Serviços Públicos foi instituído pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do(a) usuário(a) dos serviços públicos da administração pública.

Conforme previsto no capítulo V dessa lei, os conselhos de usuários são órgãos consultivos, com a atribuição de: acompanhar a prestação dos serviços; participar na avaliação dos serviços; propor melhorias na prestação dos serviços; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao(à) usuário(a); e acompanhar e avaliar a atuação do(a) Ouvidor(a).

Com esse objetivo de garantir a melhoria contínua dos serviços prestados pela Administração Pública, o Conselho de Usuários foi regulamentado pelo Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020. E, em 2020, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, na qual o(a) cidadão(ã) pode avaliar os serviços que constam nas Cartas de Serviços ao Usuário de cada instituição.

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) oferece 11 serviços em sua Carta de Serviços de Serviços.

Em dezembro de 2022, foi instituído na UFLA o seu Conselho de Usuários de Serviços Públicos, como mais um mecanismo de participação dos(as) cidadãos(ãs) para o acompanhamento da prestação e a avaliação dos serviços públicos.

Considerando tal contexto, anualmente, a Ouvidoria da UFLA apresenta seu Relatório da avaliação dos serviços públicos realizada por meio do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da UFLA, contendo os resultados obtidos nas consultas efetuadas no ano de 2023.

 


 


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